O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar nº 35/2024, que trata do regime jurídico das agências reguladoras estaduais. Essas agências, que são autarquias de regime especial e possuem personalidade jurídica de direito público, têm sua sede e foro na cidade de São Paulo.
Entre as principais medidas do PLC estão a modernização, adequação e uniformização da estrutura das agências existentes – a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) – e a criação da nova Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP-Águas), que surge a partir da transformação do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE). Esse projeto abrange a regulação e fiscalização de projetos em execução e planejados nos setores de rodovias, hidrovias, mobilidade sobre trilhos e pneus, aeroportos, saneamento, energia, gás, educação, desenvolvimento urbano, parques e florestas estaduais.
A Arsesp será responsável por regular, fiscalizar e controlar os serviços de gás canalizado, saneamento básico e geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dentro dos limites da competência delegada pela autoridade federal, além de outros serviços atribuídos pelo Estado ou outros entes federativos.
A Artesp, por sua vez, cuidará da infraestrutura e dos serviços de transporte rodoviário, aeroportuário, hidroviário e metroferroviário; além do transporte coletivo intermunicipal, incluindo o metropolitano, em todos os seus modais; e das infraestruturas associadas aos serviços de transporte coletivo, como vias, terminais e garagens de propriedade estadual.
“A nossa proposta é fortalecer a governança das agências por meio do regramento de seus processos decisórios, incentivando mecanismos de participação e controle social para edição de normas. No mesmo sentido, a proposta prevê regras de autonomia administrativa e orçamentária e de planejamento de longo prazo, com metas e controle de resultados. Além disso, os quadros de cargos em comissão e os permanentes serão uniformizados”, afirmou o secretário executivo de Parcerias em Investimentos (SPI), André Isper Rodrigues Barnabé.
